SOS BAIXADA

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Privacidade e proteção de dados

Política de Privacidade

Esta Política explica como o SOS Baixada poderá coletar, utilizar, armazenar e proteger dados pessoais durante a utilização do portal e a participação da comunidade.

Versão 1.0 — vigente a partir de 1º de outubro de 2026.

1. Objetivo desta Política

O SOS Baixada respeita a privacidade de seus usuários e busca tratar dados pessoais de maneira transparente, segura e compatível com as finalidades do portal.

Esta Política foi elaborada considerando a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e Responsabilidade do SOS Baixada.

2. Quais dados poderão ser tratados

Dependendo da forma de utilização do portal, poderão ser tratados dados como:

  • nome informado pelo usuário;
  • endereço de e-mail;
  • telefone ou WhatsApp, quando fornecido;
  • dados necessários à criação e manutenção da conta;
  • informações fornecidas em relatos e ocorrências;
  • endereço, bairro e ponto de referência;
  • latitude e longitude, quando utilizado o recurso de localização;
  • fotografias, vídeos e outros arquivos enviados;
  • comentários e outras participações no portal;
  • data e horário de operações realizadas no sistema;
  • registros técnicos necessários à segurança e ao funcionamento do serviço.

3. Finalidades do tratamento

Os dados poderão ser utilizados, conforme o caso, para:

  • criar e administrar contas de usuários;
  • receber e organizar relatos enviados pela comunidade;
  • identificar e localizar ocorrências;
  • permitir o acompanhamento de relatos e publicações;
  • entrar em contato quando necessário para esclarecer uma informação;
  • realizar moderação e análise de conteúdo;
  • publicar informações de interesse comunitário;
  • prevenir abusos, fraudes e incidentes de segurança;
  • manter registros necessários ao funcionamento e à segurança do portal;
  • atender obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes;
  • atender solicitações relacionadas aos direitos dos titulares.

4. Princípios de proteção de dados

O SOS Baixada buscará observar os princípios previstos na legislação de proteção de dados, incluindo finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Sempre que possível, serão solicitadas apenas as informações necessárias para a finalidade correspondente.

5. Bases legais

O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas bases legais aplicáveis a cada situação, conforme previsto na LGPD.

Dependendo da finalidade, o tratamento poderá decorrer, entre outras hipóteses legalmente aplicáveis, do consentimento do titular, do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, do exercício regular de direitos ou de legítimo interesse, observados os requisitos e limites previstos na legislação.

A aceitação dos Termos de Uso não será interpretada, por si só, como consentimento genérico para qualquer tratamento de dados pessoais.

6. Cadastro do cidadão

Quando o usuário optar por criar uma conta, os dados necessários ao cadastro serão utilizados para identificação, autenticação, segurança e disponibilização dos recursos da área do cidadão.

Senhas não devem ser disponibilizadas publicamente nem compartilhadas com terceiros. O SOS Baixada deverá armazená-las utilizando mecanismos técnicos apropriados de proteção, sem permitir sua visualização pelos administradores do portal.

7. Relatos enviados sem conta

Quando o portal permitir o envio de ocorrência sem uma conta de usuário, poderão ser tratados os dados fornecidos no próprio relato e os registros técnicos necessários ao funcionamento, à segurança e à prevenção de abusos.

A ausência de cadastro não significa necessariamente anonimato técnico absoluto.

8. Fotografias, vídeos e conteúdos enviados

Fotografias, vídeos e outros materiais enviados poderão conter informações que permitam identificar pessoas, veículos, imóveis ou outros elementos.

Esses materiais poderão ser analisados durante a moderação e, quando necessário, poderão ser recusados, removidos ou receber tratamento destinado a reduzir exposição indevida.

O usuário deve evitar incluir dados pessoais de terceiros que não sejam necessários para demonstrar ou compreender a ocorrência relatada.

9. Localização e GPS

O portal poderá oferecer recurso de localização para facilitar a identificação do local de uma ocorrência. Quando o usuário autorizar o navegador ou dispositivo a fornecer sua localização, poderão ser recebidas coordenadas geográficas, como latitude e longitude.

A localização será utilizada para as funcionalidades relacionadas ao relato e poderá ser representada no mapa público quando isso for adequado.

Quando necessário para proteger a privacidade ou a segurança de pessoas, a apresentação pública da localização poderá ser reduzida, generalizada ou omitida.

10. O que poderá ser exibido publicamente

Informações relacionadas ao fato relatado poderão ser publicadas após moderação, incluindo, conforme o caso, título, descrição pública, categoria, bairro, localização, imagens aprovadas, atualizações e situação da ocorrência.

Dados de contato fornecidos pelo cidadão para comunicação, como e-mail e telefone, não serão automaticamente exibidos como parte pública da ocorrência.

11. Compartilhamento de dados

O SOS Baixada não comercializará dados pessoais dos usuários.

Dados poderão ser compartilhados quando isso for necessário para o funcionamento do serviço, para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, atendimento de determinação de autoridade competente ou em outras hipóteses permitidas pela legislação.

Caso sejam utilizados fornecedores de infraestrutura ou outros prestadores que tratem dados em nome do portal, deverão ser adotadas medidas compatíveis com a proteção das informações envolvidas.

12. Armazenamento e retenção

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram tratados, à segurança do portal, ao exercício regular de direitos e ao atendimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

Quando o tratamento terminar e não existir fundamento legítimo ou obrigação para conservação, os dados deverão ser eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.

13. Segurança

O SOS Baixada adotará medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.

Nenhum sistema conectado à internet é completamente imune a incidentes. As medidas de segurança serão revisadas e aprimoradas de acordo com a evolução do portal e dos riscos identificados.

14. Direitos do titular

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo, quando cabíveis:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais;
  • informações sobre compartilhamento de dados;
  • informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
  • revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
  • demais direitos assegurados pela legislação aplicável.

Algumas solicitações poderão exigir confirmação da identidade do requerente para evitar acesso ou alteração indevida de dados de terceiros.

15. Correção ou remoção de conteúdo

Caso uma pessoa identifique que uma publicação contém seus dados pessoais, imagem ou informações incorretas, poderá solicitar análise por meio do canal disponibilizado pelo SOS Baixada.

A solicitação será analisada considerando a legislação, os direitos envolvidos, o contexto da publicação e a necessidade de preservação de registros quando houver fundamento legal para isso.

16. Cookies e tecnologias semelhantes

O portal poderá utilizar cookies ou tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento de sessões, autenticação, preferências, segurança e demais recursos técnicos.

Caso futuramente sejam utilizadas tecnologias para finalidades adicionais, esta Política e os mecanismos de informação e escolha serão atualizados quando necessário.

17. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada em razão de mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de funcionalidades do SOS Baixada.

A versão e a data de vigência serão mantidas nesta página para facilitar a identificação do documento aplicável.

18. Canal de privacidade

O SOS Baixada disponibilizará canal para solicitações relacionadas à privacidade, proteção de dados, exercício dos direitos dos titulares, correção e remoção de conteúdo.

Os dados oficiais de contato serão incluídos nesta Política assim que o canal responsável estiver definitivamente estabelecido.

Privacidade também depende de participação responsável.

Ao registrar uma ocorrência, envie somente as informações necessárias e evite incluir dados pessoais de terceiros quando eles não forem essenciais para compreender o fato.