Termos de Uso e Responsabilidade
Estes Termos estabelecem as regras para utilização do SOS Baixada e para o envio de relatos, fotografias, vídeos, comentários e demais conteúdos pela comunidade.
Versão 1.0 — vigente a partir de 1º de outubro de 2026.1. Sobre o SOS Baixada
O SOS Baixada é um portal de informação e participação comunitária destinado ao recebimento, organização, acompanhamento e divulgação de problemas, acontecimentos, melhorias e outros assuntos de interesse da comunidade.
O portal não substitui serviços públicos de emergência, autoridades policiais, órgãos de saúde, Defesa Civil ou outros canais oficiais. Situações urgentes devem ser comunicadas diretamente ao órgão competente.
2. Participação da comunidade
O cidadão poderá participar do portal conforme os recursos disponibilizados, inclusive enviando relatos, informações, fotografias, vídeos, comentários e outros materiais relacionados a fatos de interesse da comunidade.
Quando o portal permitir o envio sem conta de usuário, isso significa que não é necessário possuir cadastro para realizar a participação. Essa modalidade não deve ser interpretada como garantia de anonimato técnico absoluto.
3. Responsabilidade pelas informações enviadas
Ao enviar conteúdo ao SOS Baixada, o usuário declara agir de boa-fé e afirma que, segundo seu conhecimento, as informações fornecidas correspondem aos fatos relatados.
O usuário não deverá utilizar o portal para divulgar deliberadamente informações falsas, realizar ameaças, perseguições, acusações sabidamente falsas, discriminação, exposição indevida de terceiros ou praticar qualquer ato contrário à legislação aplicável.
Opiniões, relatos e materiais enviados por usuários são de responsabilidade de seus respectivos autores, sem prejuízo das obrigações legais e das atividades de moderação exercidas pelo SOS Baixada.
4. Fotografias, vídeos e outros materiais
Ao enviar fotografias, vídeos ou outros materiais, o usuário declara possuir legitimidade para realizar o envio e autoriza o SOS Baixada a analisar, armazenar, moderar e, quando aprovado, utilizar o material na publicação e divulgação da ocorrência ou assunto correspondente.
O usuário compromete-se a não enviar conteúdo obtido de forma ilícita ou que viole direitos de terceiros, incluindo, quando aplicável, direitos relacionados à imagem, privacidade, honra, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual e proteção de crianças e adolescentes.
Pessoas, veículos, residências, documentos, placas ou outros elementos identificáveis que apareçam incidentalmente em uma imagem poderão ser avaliados durante a moderação. Quando necessário, o material poderá deixar de ser publicado, ser removido ou receber tratamento destinado à proteção de terceiros.
5. Conteúdo que não deve ser enviado
Não é permitido utilizar o SOS Baixada para enviar ou publicar:
- conteúdo deliberadamente falso ou fraudulento;
- ameaças, perseguição ou incentivo à violência;
- conteúdo discriminatório ilícito;
- material íntimo ou sexual de terceiros sem autorização;
- dados pessoais de terceiros sem necessidade para o relato;
- senhas, documentos ou informações financeiras sigilosas;
- material obtido por meio ilícito;
- conteúdo que viole direitos autorais ou outros direitos de terceiros;
- spam, fraude ou publicidade indevida;
- qualquer conteúdo cuja divulgação seja proibida pela legislação aplicável.
6. Crianças e adolescentes
O usuário deve ter cuidado especial ao enviar material que permita identificar crianças ou adolescentes. Informações ou imagens dessa natureza poderão ser ocultadas, tratadas, recusadas ou removidas quando sua divulgação puder representar exposição indevida ou contrariar a legislação e a proteção de seus direitos.
7. Moderação e publicação
O envio de um conteúdo não garante sua publicação. O SOS Baixada poderá analisar o material antes de torná-lo público e poderá aprová-lo, solicitar ajustes quando cabível, rejeitá-lo, ocultá-lo, arquivá-lo ou removê-lo.
O portal poderá realizar edição editorial de título, resumo, organização, ortografia e apresentação do conteúdo para facilitar sua compreensão, procurando preservar o sentido do relato original.
Fotografias e outros arquivos também poderão ser submetidos à moderação separadamente.
8. Informações pessoais do cidadão
Dados de contato fornecidos para identificação, comunicação ou acompanhamento da ocorrência não serão automaticamente exibidos como parte pública do relato.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo SOS Baixada será detalhado na Política de Privacidade, que deverá ser lida em conjunto com estes Termos.
9. Localização das ocorrências
Quando o cidadão informar endereço, bairro, ponto de referência ou utilizar recursos de localização do dispositivo, essas informações poderão ser utilizadas para identificar geograficamente a ocorrência e, quando adequado, representá-la no mapa público do portal.
Informações de localização poderão ser reduzidas, generalizadas ou omitidas da apresentação pública quando isso for necessário para proteger a privacidade ou a segurança de pessoas envolvidas.
10. Comentários
Quando disponíveis, os comentários também estarão sujeitos a moderação. Comentários ofensivos, ilícitos, fora do contexto, contendo dados pessoais desnecessários, spam ou outras violações destes Termos poderão não ser publicados ou poderão ser removidos.
11. Correção, contestação e remoção
Pessoas que identifiquem informação incorreta, exposição indevida de dados pessoais, utilização inadequada de sua imagem ou outro problema relacionado a conteúdo publicado poderão solicitar análise, correção ou remoção por meio do canal disponibilizado pelo SOS Baixada.
Cada solicitação será analisada considerando o conteúdo, o contexto, os direitos das pessoas envolvidas e as obrigações legais aplicáveis.
12. Uso responsável do portal
É proibido tentar comprometer a segurança do portal, acessar áreas restritas sem autorização, utilizar mecanismos automatizados de forma abusiva, introduzir códigos maliciosos ou interferir deliberadamente no funcionamento do serviço.
13. Disponibilidade do serviço
O SOS Baixada buscará manter o portal disponível e seguro, mas poderá realizar manutenções, atualizações e interrupções necessárias ao funcionamento ou à segurança do serviço.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Informações sobre dados tratados, finalidades, direitos dos titulares, retenção e canais de contato serão apresentadas na Política de Privacidade do SOS Baixada.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações no funcionamento do portal, novas funcionalidades ou mudanças legais e regulatórias. A versão e a data de vigência serão indicadas nesta página.
16. Contato
O SOS Baixada disponibilizará canal específico para dúvidas, solicitações relacionadas a conteúdo, privacidade, correção ou remoção. As informações desse canal serão apresentadas no portal assim que estiverem oficialmente definidas.
Antes de enviar uma ocorrência, confira as informações e evite incluir dados pessoais ou imagens de terceiros que não sejam necessários para compreender o fato.